Art. 50 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

Art. 50 - Comprovando-se falsidade; quer nas declarações para emissão de Carteira Profissional, quer nas respectivas anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que houver emitido a carteira, para fins de direito.