Art. 504 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

Art. 504 - Comprovada a falsa alegação do motivo de força maior, é garantida a reintegração aos empregados estaveis e aos não estaveis o complemento da indenização já percebida, assegurado a ambos o pagamento da remuneração atrasada.