Art. 528 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

Art. 528 - Ocorrendo dissídios ou circunstâncias que perturbem o funcionamento do sindicato, o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio poderá nele intervir, por intermédio de delegado com atribuições para administração da associação e executar ou propor as medidas necessárias para normalizar-Ihe o funcionamento. SECÇÃO IV