Art. 539 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

Art. 539 - Para a constituição e administração das federações serão observadas, no que for aplicavel, as disposições das Secções II e III do presente Capítulo. SECÇÃO VI Dos direitos dos exercentes de atividades ou profissões e dos sindicalizados