Art. 56 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

Art. 56 - O sindicato que cobrar remuneração pela entrega de carteiras, facultada pelo art. 23, ficará sujeito à multa de cem a mil cruzeiros, imposta pela autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho no Distrito Federal ou pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. DA DURAÇÃO DO TRABALHO SECÇÃO I