Art. 57 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

Art. 57 - Os preceitos deste capítulo aplicam-se a todas as atividades, salvo às expressamente excluídas, constituindo exceções as disposições especiais, concernentes estritamente a peculiaridades profissionais, constantes do Capítulo I do Título III.