Art. 603 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

Art. 603 - Os empregadores são obrigados a prestar aos encarregados da fiscalização, os esclarecimentos necessários ao desempenho de sua missão e a exibir-lhes, quando exigidos, na parte relativa ao pagamento de empregados, os seus livros, folhas de pagamento e outros documentos comprobatórios desses pagamentos, sob pena da multa cabível.