Art. 607 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

Art. 607 - É considerado como documento essencial ao comparecimento às concorrências públicas, ou administrativas e para o fornecimento às repartições paraestatais ou autárquicas, a prova da quitação do respectivo imposto sindical e a de recolhimento do imposto sindical descontado dos respectivos empregados.