Art. 608 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

Art. 608 - As repartições federais, estaduais ou municipais, não concederão registo ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação do imposto sindical, na forma do artigo anterior.