Art. 628 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

Art. 628 - A toda a verificação em que o fiscal concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, com exceção do que se prevê no artigo anterior, e sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração.