Art. 653 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

a) - requisitar às autoridades competentes a realização das diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciação, representando contra aquelas que não atenderem a tais requisições;

b) - realizar as diligências e praticar os atos processuais deprecados pelos Conselhos Regionais do Trabalho ou pelo Conselho Nacional do Trabalho;

c) - julgar as suspeições arguidas contra os seus membros;

d) - julgar as exeções de incompetência que lhes forem opostas;

e) - expedir precatórias e cumprir as que Ihe forem deprecadas;

f) - excercer, em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, quaisquer outras atribuições que decorram da sua jurisdição. SECÇÃO III