Art. 679 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

a) - determinar às Juntas e aos Juizos de Direito a realização dos atos processuais e diligências necessárias ao julgamento dos feitos sob sua apreciação;

b) - fiscalizar o cumprimento de suas próprias decisões;

c) - declarar a nulidade dos atos praticados com infração de suas decisões;

d) - julgar as suspeições arguidas contra seus membros;

e) - julgar as exceções de incompetência que lhes forem opostas;

f) - requisitar às autoridades competentes as diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciação, representando contra aquelas que não atenderem a tais requisições;

g) - exercer, em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, as demais atribuições que decorram de sua jurisdição. SECÇÃO III