Art. 717 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

Art. 717 - Aos escrivães dos Juizos de Direito, investidos na administração da Justiça do Trabalho, competem especialmente as atribuições e obrigações dos secretários das Juntas; e aos demais funcionários dos Cartórios as que couberem nas respectivas funções, dentre às que competem às Secretarias das Juntas, enumeradas no art. 711. SECÇÃO V