Do Lock-out e da greve
Art. 722 - Os empregadores que, individual ou coletivamente, suspenderem os trabalhos dos seus estabelecimentos, sem prévia autorização do tribunal competente, ou que violarem, ou se recusarem a cumprir decisão proferida em dissídio coletivo, incorrerão nas seguintes penalidades:
a) - multa de cinco mil cruzeiros a cinquenta mil cruzeiros;
b) - perda do cargo de representação profissional em cujo desempenho estiverem;
c) - suspensão, pelo prazo de dois anos a cinco anos, do direito de serem eleitos para cargos de representação profissional.
§ 1º - Se o empregador for pessoa jurídica, as penas previstas nas alíneas b e c, incidirão sobre os administradores responsaveis.
§ 2º - Se o empregador for concessionário de serviço público, as penas serão aplicadas em dobro. Nesse caso, se o concessionário for pessoa jurídica, o presidente do tribunal que houver proferido a decisão poderá, sem prejuizo do cumprimento desta e da aplicação das penalidades, cabiveis ordenar o afastamento dos administradores responsaveis, sob pena de ser cassada a concessão.
§ 3º - Sem prejuizo das sanções cominadas neste artigo, os empregadores, ficarão obrigados a pagar os salários devidos aos seus empregados, durante o tempo de suspensão do trabalho.