Art. 796 - A nulidade não será pronunciada:
a) - quando for possivel suprir-se a falta ou repetir-se o ato;
b) - quando arguida por quem lhe tiver dado causa.
CLT
Legislacao
Art. 796 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)
Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado
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- Tipo
- decreto-lei
- Numero
- 5.452
- Ano
- 1943
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