Art. 803 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

a) - Juntas de Conciliação e Julgamento e Juizos de direito investidos na administração da Justiça do Trabalho;

b) - Conselhos Regionais do Trabalho;

c) - Juizos e tribunais de Trabalho e orgãos da Justiça Ordinária;

d) - Câmaras do Conselho Nacional do Trabalho.