Art. 839 - A reclamação poderá ser apresentada:
a) - pelos empregados e empregadores, pessoalmente ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe;
b) - por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho.
CLT
Legislacao
Art. 839 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)
Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado
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- Tipo
- decreto-lei
- Numero
- 5.452
- Ano
- 1943
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