Art. 838 - Nas localidades em que houver mais de uma Junta ou mais de um Juizo, ou escrivão do civel, a reclamação será, preliminarmente, sujeita à distribuição na forma do disposto no capítulo II, secção III, deste título.
CLT
Legislacao
Art. 838 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)
Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado
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- Tipo
- decreto-lei
- Numero
- 5.452
- Ano
- 1943
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