Art. 852 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

Art. 852 - Da decisão serão os litigantes notificados, pessoalmente, ou por seu representante, na própria audiência. No caso de revelia, a notificação. far-se-á pela forma estabelecida no § 1º do art. 841. SECÇÃO III