Art. 853 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

Art. 853 - Para a instauração de inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juizo de Direito, dentro de 30 dias, contados da data da suspensão do empregado.