Art. 855 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

Art. 855 - Se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pela Junta ou Juizo não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito. DOS DISSÍDIOS COLETIVOS SECÇÃO I