Art. 856 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

Art. 856 - A instância será instaurada mediante representação escrita ao presidente do tribunal. Poderá ser tambem instaurada por iniciativa do presidente, ou ainda, a requerimento da Procuradoria da Justiça do Trabalho, sempre que ocorrer suspensão do trabalho.