Art. 889 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

Art. 889 - Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicaveis, naquilo em que não contravierem ao presente título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal. SECÇÃO V