Art. 50 - A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.
Código de Processo Civil
Legislacao
Art. 50 do Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
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- Tipo
- lei
- Numero
- 13.105
- Ano
- 2015
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