DA CAPACIDADE PROCESSUAL
Art. 70 - Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
Código de Processo Civil
Legislacao
Art. 70 do Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 13.105
- Ano
- 2015
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