Art. 2 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correção à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Conselho da Justiça Federal.
Lei nº 10.241, de 18 de Junho de 2001Ementa Transforma e cria cargos no Quadro de Pessoal do Conselho da Justiça Federal.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 10.241, de 18 de Junho de 2001
Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 10.241
- Ano
- 2001
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