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Lei nº 10.259, de 12 de Julho de 2001

Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado

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Tipo: lei
Numero: 10.259
Ano: 2001

Ementa

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Artigos(27)

Art. 1
Art. 2

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