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Lei nº 1.095, de 3 de Maio de 1950

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 1.095
Ano: 1950

Ementa

Considera incluídas no regime da Lei nº 403, de 24 de setembro de 1948, as autarquias federais.

Artigos(2)

Art. 1
Art. 2

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