LegislacaoEmenta Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento do descanso semanal remunerado aos funcionários da Estrada de Ferro Santos-Jundiaí.
Legislacao
Lei nº 1.240-A, de 20 de Novembro de 1950
Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1240a
- Ano
- 1950