Art. 1 do Lei nº 1.240-A, de 20 de Novembro de 1950

Art. 1 - E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), para pagamento do descanso semanal remunerado, correspondente aos exercícios de 1949 e 1950, a que têm direito os funcionários da Estrada de Ferro Santos-Jundiaí, de acôrdo com a Lei n.º 605, de 5 de janeiro de 1949.