Art. 23 do Lei nº 1.765, de 18 de Dezembro de 1952

Art. 23 - A partir da vigência desta lei e até que seja aprovado o plano a que se refere o art. 230 da Lei número 1.711, de 28 de outubro de 1952, o servidor nomeado ou admitido independentemente da prestação de concurso ou prova de habilitação quando exigidos por lei, não terá direito ao abono de emergência de que trata esta lei.