Art. 1 - É revogado o art. 20 da Lei nº 420, de 10 de abril de 1937, que concedeu o abatimento de 50% (cinqüenta por cento) aos embarcadores do Lloyd Brasileiro, relativamente aos “vistos” nos conhecimentos de cargas e faturas consulares de mercadorias que se destinarem a navios da mesma Emprêsa.
Lei nº 2.523, de 2 de Julho de 1955Ementa Revoga o art. 20 da Lei n° 420, de 10 de abril de 1937.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 2.523, de 2 de Julho de 1955
Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.523
- Ano
- 1955
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