LegislacaoEmenta Revoga o art. 20 da Lei n° 420, de 10 de abril de 1937.
Legislacao
Lei nº 2.523, de 2 de Julho de 1955
Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.523
- Ano
- 1955