LegislacaoEmenta Dispõe sôbre matrícula nas escolas primárias para os filhos de artistas de circo.
Legislacao
Lei nº 301, de 13 de Julho de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 301
- Ano
- 1948