Art. 10 do Lei nº 302, de 13 de Julho de 1948

Art. 10 - O serviço de assistência rodoviária aos Municípios, a que se refere a alínea j do art. 5º e que deverá ficar a cargo de uma divisão ou seção especializada do órgão rodoviário estadual ou do departamento de obras do Território, compreenderá a execução das obras rodoviárias dos Municípios que se encontrarem nas condições do artigo anterior.