Art. 9 do Lei nº 302, de 13 de Julho de 1948

Art. 9 - O Município que não puder manter serviço rodoviário nas condições da alínea a do artigo anterior terá direito à aplicação da respectiva cota do Fundo Rodoviário Nacional em estradas, pontes ou caminhos de interêsse e escolha direta do órgão rodoviário do Estado ou pelo Govêrno do Território, desde que lhe ponha à disposição os recursos de que trata a alínea d do artigo anterior.