Art. 24 do Lei nº 302, de 13 de Julho de 1948

Art. 24 - A aprovação, por quem de direito, dos projetos das estradas e obras do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, dos Estados e dos órgãos rodoviários dos Municípios importará, desde a publicação dos atos aprobatórios nos respectivos jornais oficiais, declaração de utilidade pública, para o efeito de desapropriação, das faixas do domínio, terrenos e benfeitorias necessárias a execução dos projetos aprovados, e jazidas de areia e cascalho, pedreiras e aguadas, embora situadas fora da faixa de domínio que possam ser utilizados naquela execução sem fazer falta aos proprietários.