LegislacaoEmenta Releva de prescrição a dívida passiva da União para com Augusto Sérgio Botelho e dá outras providências.
Legislacao
Lei nº 322, de 9 de Agosto de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 322
- Ano
- 1948