Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 9 de agôsto de 1948, 127º da Independência e 60º da República. Eurico G. Dutra Clemente Mariani Corrêa e Castro ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 322, de 9 de Agosto de 1948Ementa Releva de prescrição a dívida passiva da União para com Augusto Sérgio Botelho e dá outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 322, de 9 de Agosto de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 322
- Ano
- 1948
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