Art. 2 - Para ocorrer ao pagamento de D. Filomena Botelho é o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, um crédito especial de Cr$ 14.683,00 (quatorze mil e seiscentos e trinta e três cruzeiros).
Lei nº 322, de 9 de Agosto de 1948Ementa Releva de prescrição a dívida passiva da União para com Augusto Sérgio Botelho e dá outras providências.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 322, de 9 de Agosto de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 322
- Ano
- 1948
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