Lei nº 323, de 11 de Agosto de 1948 | JusConsulta

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Lei nº 323, de 11 de Agosto de 1948

Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado

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Tipo: lei
Numero: 323
Ano: 1948

Ementa

Acrescenta um parágrafo ao artigo 5º do Decreto-lei nº 8.818, de 1946.

Artigos(2)

Art. 1
Art. 2

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