Art. 48 - Enquanto fôr indispensável conjugar a Tarifa com medidas de contrôle cambial, objetivando selecionar as importações em função das exigências do desenvolvimento econômico do país, as mercadorias serão agrupadas em duas categorias: geral e especial.
§ 1º - Serão incluídos na categoria geral as matérias-primas, os equipamentos e outros bens de produção, assim como os bens de consumo genérico, para os quais não haja suprimento satisfatório no mercado interno.
§ 2º - Serão incluídos na categoria especial os bens de consumo restrito e outros bens de qualquer natureza, cujo suprimento ao mercado interno seja satisfatório.
§ 3º - Só será permitida licitação específica para importação de determinadas mercadorias, nos seguintes casos
a) - quando se tratar de mercadorias da categoria especial;
b) - quando indispensável à execução de convênios bilaterais de comércio.