Lei nº 3.244, de 14 de Agosto de 1957 | JusConsulta

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Lei nº 3.244, de 14 de Agosto de 1957

Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado

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Tipo: lei
Numero: 3.244
Ano: 1957

Ementa

Dispõe sôbre a Reforma da Tarifa das Alfândegas, e dá outras providências.

Artigos(79)

Art. 1Da Incidência
Art. 2Da Alíquota

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