Art. 35 - Quando, igualmente, ficar caracterizada, de forma inequívoca. a cumplicidade do exportador na fraude a que se refere o § 1º do artigo anterior, a Diretoria das Renda Aduaneiras aplicará, à firma exportadora, penalidades idêntica à previsto o referido parágrafo
Parágrafo único - Aplicar-se-á à sociedade ou firma exportadora e imposto no § 2º do artigo anterior.