Art. 28 - Ficam criados, no quadro do Ministério da Fazenda, os seguintes cargos em comissão:
CC - 1 (um) Presidente do Conselho de Política Aduaneira;
CC - 3 1(um) Secretário Executivo do Conselho de Política Aduaneira.
Lei nº 3.244, de 14 de Agosto de 1957Ementa Dispõe sôbre a Reforma da Tarifa das Alfândegas, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 28 do Lei nº 3.244, de 14 de Agosto de 1957
Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.244
- Ano
- 1957
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