Das Penalidades
Art. 33 - O acréscimo de impôsto relativo à diferença de valor ou quantidade, assim como o decorrente de classificação indevida da mercadoria na nota da importação, será cobrado com multa de 50% (cinqüenta por cento).
Parágrafo único - Não se aplicará multa quando a diferença apurada não exceder de 5% (cinco por cento) da montante do impôsto declarado pelo importador, no despacho.