Art. 7 do Lei nº 3.244, de 14 de Agosto de 1957

Art. 7 - Quando o valor externo não puder ser devidamente apurado, o cálculo do imposto será feito na base do mercado atacadista interno, deduzidos além dos tributos incidentes sôbre a importação 30% (trinta por cento) a título de lucro e despesa.