Legislacao

Art. 69 do Lei nº 3.244, de 14 de Agosto de 1957

Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado

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Ementa

Dispõe sôbre a Reforma da Tarifa das Alfândegas, e dá outras providências.

Art. 69 - Fica extinta a Comissão de Similares da Alfândega, transferidas as suas atribuições ao Conselho de Política Aduaneira.

Parágrafo único - Os arquivos e expediente da Comissão de Similares deverão ser encaminhados ao Conselho de Política Aduaneira.

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