Art. 70 do Lei nº 3.244, de 14 de Agosto de 1957

Art. 70 - Para apuração da regularidade do pagamento do impôsto devido sôbre mercadorias, bens ou cousas procedentes do estrangeiro e entrados no território nacional, a ação das autoridades aduaneiras encarregadas dêsse contrôle poderá estender-se a qualquer ponto do pais, de acôrdo com as instruções que forem baixadas pelo Ministro da Fazenda.