LegislacaoEmenta Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o crédito especial de Cr$ 139.516,60 para atender ao pagamento devido ao Ministro aposentado Antônio Pereira Braga.
Legislacao
Lei nº 3.288, de 20 de Outubro de 1957
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.288
- Ano
- 1957